Apresentação

Temática geral

Tema: Direitos Sociais são Direitos Humanos
Lema: Direitos Humanos: nenhum direito a menos!

 

Apresentação

O Colóquio Nacional de Direitos Humanos tem uma trajetória consolidada como espaço aberto, plural e amplo de reflexão sobre concepção, fundamentação e realização dos direitos humanos. É momento de fortalecimento de parcerias e de ampliação do envolvimento de diversos agentes sociais, políticos, culturais e educacionais a fim de qualificar a atuação em direitos humanos.

Esta edição será a sétima de uma série que teve o Primeiro Colóquio, realizado em 2004, com temáticas gerais; o Segundo, realizado em 2006, também com temáticas gerais; o Terceiro, realizado em 2008, que concentrou temáticas de educação em direitos humanos; o Quarto, em 2010, que concentrou temáticas do direito humano ao desenvolvimento; o Quinto, em 2012, que debateu o direito à memória, à verdade e à justiça; e o Sexto, em 2014, que tematizou o direito à participação política.

Entre as marcas do Colóquio estão: a) pautar temáticas de direitos humanos; b) privilegiar público que está na formação inicial (graduandos de diversas áreas de conhecimento); c) contar com a presença de convidados de renome; d) ter uma modalidade de organização que inclui conferência de abertura, painéis, minicursos e comunicações; e) articular diversas instituições que, junto com a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo são responsáveis pela organização.

Considerando o contexto do debate sobre direitos humanos, a proposta é que o VII Colóquio tenha como tema central os direitos sociais em razão da conjuntura de retrocesso e de ataque a estes direitos. O contexto do ajuste fiscal tem patrocinado retrocessos na implementação dos direitos sociais sobretudo com as propostas de definição de teto de gastos e seu congelamento pelos próximos 20 anos, o que, segundo analistas indica um impacto altamente restritivo no campo da saúde, da educação e da previdência, vindo a afetar também as condições para a garantia de outros direitos.

A realização dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DhESC) é parte dos compromissos do Estado brasileiro com o conjunto dos direitos humanos que reconhece como direitos dos brasileiros e das brasileiras e que os dota com base constitucional, de modo que estão entre os compromissos de primeira importância e não podem ser considerados menores. O Brasil também adotou uma compreensão contemporânea de direitos humanos por ser signatário da Declaração e do Programa de Ação da II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993) que preconiza a realização do conjunto dos direitos humanos, considerando sua universalidade, indivisibilidade e interdependência. O Estado brasileiro tem compromissos com a realização dos direitos humanos em geral e dos DhESC em particular, visto ter ratificado o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Uma análise do que diz o artigo 2º do PIDESC, especialmente o item 1, mostra que: 1) o Brasil ainda não investe o máximo de seus recursos disponíveis: o orçamento público federal ainda é mais de dez vezes maior para compromissos com a dívida pública do que com áreas sociais como educação e saúde, por exemplo; 2) o Brasil ainda não assegura progressividade: o gasto com políticas sociais cresce, mesmo assim é facilmente uma das mais penalizadas em caso de crise fiscal e agora como a aprovação do teto de gastos pelos próximos vinte anos, reduz ainda mais os recursos disponíveis, comprometendo a progressividade, passando à sinalização de claro retrocesso; e 3) o Brasil ainda não assegura o pleno exercício dos DhESC: os níveis de desigualdade e o volume de populações que ainda não tem acesso e garantia dos direitos previstos no PIDESC é imenso, mesmo que tenha diminuído em alguns casos.

A garantia da progressividade e a proibição do retrocesso é parte das garantias constitucionais e internacionais que não poderiam ser suprimidas sem que isso viesse a gerar consequências graves às garantias e à segurança dos sujeitos de direitos. O princípio que orienta a ação em direitos humanos é o da progressividade de sua realização e, junto com ele, da proibição do retrocesso. Mesmo que seja amplamente condenado pelos defensores da dispensa do Estado na efetivação da garantia e da realização dos direitos humanos, constitui-se num dos pilares do Estado Social de Direito que, como nos informam os constitucionalistas, é o tipo de Estado que foi escolhido pelo constituinte brasileiro e que foi consagrado na Constituição Federal (1988).

Neste contexto e considerando os aspectos apresentados, a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) encarregada de coordenar a promoção desta importante atividade, que já é parte da agenda passo-fundense, apresenta, em conjunto com as instituições co-promotoras e apoiadoras, a proposta para o VII Colóquio Nacional de Direitos Humanos.

Período e local

30 e 31 de maio e 01 de junho de 2017
Passo Fundo, RS
Centro de Eventos Notre Dame

 

Público

Estudantes de graduação e de pós-graduação de várias áreas do conhecimento, professores/as do ensino superior e da educação básica, profissionais de diversas áreas, lideranças de movimentos e organizações populares e público interessado no tema e nos debates propostos pelo Colóquio, que é aberto à participação de todos/as, sendo que são convidados/as a fazer inscrição interessados/as em certificação.

 

Objetivos

Geral

Debater de forma ampla, aberta e plural os direitos sociais como direitos humanos a fim de sensibilizar e comprometer com o enfrentamento dos retrocessos impostos pela conjuntura restritiva e a afirmação das lutas de resistência dos diversos sujeitos de direitos.

Específicos

  • Refletir sobre os fundamentos, as estratégias e as dinâmicas sócio-políticas para a promoção da resistência política e para a organização pela efetivação dos direitos sociais;
  • Subsidiar o desenvolvimento de práticas sociais, políticas e educativas pautadas pelos direitos humanos na perspectiva do compromisso com a luta pela efetivação de direitos;
  • Desafiar à construção permanente de processos educativos e ações públicas pela participação e pela realização dos direitos humanos.

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